Leis Ordinárias 2022
Leis Ordinárias 2022
Lei n° 5.223 de 4 de Janeiro de 2022 – Projeto de autoria do Vereador Anderson Godoi Baixar
Lei n° 5.224 de 4 de Janeiro de 2022 – Projeto de autoria do Vereador Anderson Godoi Baixar
Lei n° 5.225 de 4 de Janeiro de 2022 – Projeto de autoria do Vereador Anderson Godoi Baixar
Lei n° 5.226 de 4 de Janeiro de 2022 – Projeto de autoria do Vereador Anderson Godoi Baixar
Lei n° 5.227 de 19 de Janeiro de 2022 Baixar
Lei n° 5.228 de 19 de Janeiro de 2022 Baixar
Lei n° 5.229 de 19 de Janeiro de 2022 Baixar
Lei n° 5.230 de 19 de Janeiro de 2022 Baixar
Lei n° 5.231 de 19 de Janeiro de 2022 Baixar
Lei n° 5.232 de 19 de Janeiro de 2022 Baixar
Lei n° 5.233 de 19 de Janeiro de 2022 Baixar
Lei n° 5.234 de 19 de Janeiro de 2022 Baixar
Lei n° 5.235 de 19 de Janeiro de 2022 Baixar
Lei n° 5.236 de 19 de Janeiro de 2022 Baixar
Lei n° 5.237 de 19 de Janeiro de 2022 Baixar
Lei n° 5.238 de 19 de Janeiro de 2022 Baixar
Lei n° 5.239 de 19 de Janeiro de 2022 Baixar
Lei n° 5.240 de 19 de Janeiro de 2022 Baixar
Lei n° 5.241 de 19 de Janeiro de 2022 Baixar
Lei n° 5.242 de 19 de Janeiro de 2022 Baixar
Lei n° 5.243 de 19 de Janeiro de 2022 Baixar
Lei n° 5.244 de 19 de Janeiro de 2022 Baixar
Lei n° 5.245 de 19 de Janeiro de 2022 Baixar
Lei n° 5.246 de 19 de Janeiro de 2022 Baixar
Lei n° 5.247 de 19 de Janeiro de 2022 Baixar
Lei n° 5.248 de 19 de Janeiro de 2022 Baixar
Lei n° 5.249 de 19 de Janeiro de 2022 Baixar
Lei n° 5.250 de 19 de Janeiro de 2022 Baixar
Lei n° 5.251 de 19 de Janeiro de 2022 Baixar
Lei n° 5.252 de 19 de Janeiro de 2022 Baixar
Lei n° 5.253 de 19 de Janeiro de 2022 Baixar
Lei n° 5.254 de 19 de Janeiro de 2022 Baixar
Lei n° 5.255 de 19 de Janeiro de 2022 Baixar
Lei n° 5.256 de 19 de Janeiro de 2022 Baixar
Lei n° 5.257 de 19 de Janeiro de 2022 Baixar
Lei n° 5.258 de 19 de Janeiro de 2022 Baixar
Lei n° 5.259 de 19 de Janeiro de 2022 – Projeto de Lei n° 01-2022 – de Autoria do Senhor Anderson Godoi Baixar
Lei n° 5.260 de 02 de Fevereiro de 2022 Baixar
Lei n° 5.261 de 25 de Janeiro de 2022 Baixar
Lei n° 5.262 de 02 de Fevereiro de 2022 Baixar
Lei n° 5.263 de 02 de Fevereiro de 2022 Baixar
Lei n° 5.264 de 02 de Fevereiro de 2022 Baixar
Lei n° 5.265 de 02 de Fevereiro de 2022 Baixar
Lei n° 5.266 de 02 de Fevereiro de 2022 Baixar
Lei n° 5.267 de 02 de Fevereiro de 2022 Baixar
Lei n° 5.268 de 02 de Fevereiro de 2022 Baixar
Lei n° 5.269 de 02 de Fevereiro de 2022 Baixar
Lei n° 5.270 de 02 de Fevereiro de 2022 Baixar
Lei n° 5.271 de 02 de Fevereiro de 2022 Baixar
Lei n° 5.272 de 02 de Fevereiro de 2022 Baixar
Lei n° 5.273 de 02 de Fevereiro de 2022 Baixar
Lei n° 5.274 de 02 de Fevereiro de 2022 Baixar
Lei n° 5.275 de 04 de Fevereiro de 2022 – Projeto de Lei n° 02-2022 – de Autoria do Senhor Anderson Godoi Baixar
Lei n° 5.276 de 04 de Fevereiro de 2022 – Projeto de Lei Ordinária 04 – 2022 – de Autoria do Senhor Cláudio Ricardo Manfredini Baixar
Lei n° 5.277 de 04 de Fevereiro de 2022 – Projeto de Lei n° 03-2022 – de Autoria do Senhor Anderson Godoi Baixar
Lei n° 5.278 de 09 de Fevereiro de 2022 Baixar
Lei n° 5.279 de 09 de Fevereiro de 2022 Baixar
Lei n° 5.280 de 09 de Fevereiro de 2022 Baixar
Lei n° 5.281 de 09 de Fevereiro de 2022 Baixar
Lei n° 5.282 de 09 de Fevereiro de 2022 Baixar
Lei n° 5.283 de 09 de Fevereiro de 2022 Baixar
Lei n° 5.284 de 09 de Fevereiro de 2022 Baixar
Lei n° 5.285 de 09 de Fevereiro de 2022 Baixar
Lei n° 5.286 de 15 Fevereiro de 2022 Baixar
Lei n° 5.287 de 15 de Fevereiro de 2022 Baixar
Lei n° 5.288 de 15 de Fevereiro de 2022 Baixar
Lei n° 5.289 de 15 de Fevereiro de 2022 Baixar
Lei n° 5.290 de 22 de Fevereiro de 2022 – Projeto de Lei n° 05-2022 – de Autoria do Senhor Anderson Godoi Baixar
Lei nº 5.291, de 23 de fevereiro de 2022 Baixar
Lei nº 5.292, de 23 de fevereiro de 2022 Baixar
Lei nº 5.293, de 23 de fevereiro de 2022 Baixar
Lei nº 5.294, de 25 de fevereiro de 2022 Baixar
Lei nº 5.295, de 25 de fevereiro de 2022 Baixar
Lei nº 5.296, de 25 de fevereiro de 2022 Baixar
Lei nº 5.297, de 25 de fevereiro de 2022 Baixar
Lei nº 5.298, de 25 de fevereiro de 2022 Baixar
Lei nº 5.299, de 25 de fevereiro de 2022 Baixar
Lei nº 5.300, de 25 de fevereiro de 2022 Baixar
Lei nº 5.301, de 25 de fevereiro de 2022 Baixar
Lei nº 5.302, de 25 de fevereiro de 2022 Baixar
Lei nº 5.303, de 02 de março de 2022 – Projeto de Lei nº 10-2022 – de Autoria do Senhor Anderson Godoi Baixar
Lei n° 5.304 de 03 de março de 2022 – Projeto de Lei n° 09-2022 – de Autoria do Senhor Adriano dos Santos Baixar
Lei n° 5.305 de 07 de março de 2022 Baixar
Lei n° 5.306 de 07 de março de 2022 Baixar
Lei nº 5.307, de 16 de março de 2022 Baixar
Lei nº 5.308, de 16 de março de 2022 – Projeto de Lei nº 11-2022 – de Autoria do Senhor Paulinho Kodak Baixar
Lei nº 5.309, de 18 de março de 2022 – Projeto de Lei nº 12-2022 – de Autoria do Senhor Renato Vargas Netto Baixar
Lei nº 5.310, de 18 de março de 2022 – Projeto de Lei nº 13-2022 – de Autoria do Senhor Silvio Monteiro Baixar
Lei nº 5.311, de 18 de março de 2022 – Projeto de Lei nº 14-2022 – de Autoria do Senhor Anderson Godoi Baixar
Lei nº 5.312, de 23 de março de 2022 Baixar
Lei nº 5.313, de 23 de março de 2022 – Projeto de Lei nº 07-2022 – de Autoria do Senhor Anderson Godoi Baixar
Lei nº 5.314, de 28 de março de 2022 – Projeto de Lei n° 15-2022 – de Autoria do Senhor Paulinho Kodak Baixar
Lei nº 5.315, de 13 de abril de 2022 Baixar
Lei nº 5.316, de 13 de abril de 2022 Baixar
Lei nº 5.317, de 13 de abril de 2022 Baixar
Lei nº 5.318, de 13 de abril de 2022 Baixar
Lei nº 5.319, de 13 de abril de 2022 Baixar
Lei nº 5.320, de 13 de abril de 2022 Baixar
Lei nº 5.321, de 18 de abril de 2022 – Projeto de Lei n° 17-2022 – de Autoria do Senhor Paulinho Kodak Baixar
Lei nº 5.322, de 18 de abril de 2022 – Projeto de Lei n° 18-2022 – de Autoria do Senhor Paulinho Kodak Baixar
