Leis Ordinárias 2022
Leis Ordinárias 2022
Lei nº 5.323, de 18 de abril de 2022 – Projeto de Lei n° 19-2022 – de Autoria do Senhor Ricardo Toledo Baixar
Lei nº 5.324, de 25 de abril de 2022 – Projeto de Lei n° 26-2022 – de Autoria do Senhor Anderson Godoi Baixar
Lei nº 5.325, de 25 de abril de 2022 – Projeto de Lei n° 25-2022 – de Autoria do Senhor Silvio Monteiro Baixar
Lei nº 5.326, de 26 de abril de 2022 – Projeto de Lei n° 21-2022 – de Autoria do Senhor Anderson Godoi Baixar
Lei nº 5.327, de 26 de abril de 2022 – Projeto de Lei n° 22-2022 – de Autoria do Senhor Anderson Godoi Baixar
Lei nº 5.328, de 26 de abril de 2022 – Projeto de Lei n° 23-2022 – de Autoria do Senhor Anderson Godoi Baixar
Lei nº 5.329, de 26 de abril de 2022 Baixar
Lei nº 5.330, de 28 de abril de 2022 – Projeto de Lei n° 24-2022 – de Autoria do Senhor Anderson Godoi Baixar
Lei n° 5.331 de 03 de maio de 2022 Baixar
Lei n° 5.332 de 03 de maio de 2022 Baixar
Lei nº 5.333, de 09 de maio de 2022 – Projeto de Lei n° 16-2022 – de Autoria do Senhor Adriano dos Santos Baixar
Lei n° 5.334 de 10 de maio de 2022 Baixar
Lei n° 5.335 de 10 de maio de 2022 – Emenda Impositiva do Vereador Cláudio Ricardo Manfredini Baixar
Lei n° 5.336 de 10 de maio de 2022 – Emenda Impositiva do Vereador Paulinho Kodak Baixar
Lei n° 5.337 de 10 de maio de 2022 – Emenda Impositiva da Vereadora Adriana Naresi Baixar
Lei n° 5.338 de 10 de maio de 2022 – Emenda Impositiva do Vereador Anderson Godoi Baixar
Lei n° 5.339 de 10 de maio de 2022 – Emenda Impositiva do Vereador Renato Vargas Netto Baixar
Lei n° 5.340 de 10 de maio de 2022 – Emenda Impositiva do Vereador Ricardo Toledo Baixar
Lei n° 5.341 de 10 de maio de 2022 – Emenda Impositiva do Vereador Silvio Monteiro Baixar
Lei n° 5.342 de 10 de maio de 2022 – Emenda Impositiva do Vereador Adriano dos Santos Baixar
Lei n° 5.343 de 10 de maio de 2022 – Emenda Impositiva do Vereador Diego Protetor Baixar
Lei n° 5.344 de 10 de maio de 2022 – Projeto de Lei n° 20-2022 – de Autoria do Senhor Ricardo Toledo Baixar
Lei n° 5.345 de 17 de maio de 2022 – Projeto de Lei n° 27-2022 – de Autoria do Senhor Paulinho Kodak Baixar
Lei n° 5.346 de 17 de maio de 2022 – Projeto de Lei n° 28-2022 – de Autoria do Senhor Renato Vargas Netto Baixar
Lei n° 5.347 de 18 de maio de 2022 Baixar
Lei n°5.348 de 24 de maio de 2022 Baixar
Lei n°5.349 de 24 de maio de 2022 Baixar
Lei n°5.350 de 24 de maio de 2022 Baixar
Lei n°5.351 de 24 de maio de 2022 – Projeto de Lei nº 29-2022 – de Autoria do Senhor Renato Vargas Netto Baixar
Lei n° 5.352 de 24 de maio de 2022 – Projeto de Lei n° 30-2022 – de Autoria do Senhor Anderson Godoi Baixar
Lei n° 5.353 de 24 de maio de 2022 – Projeto de Lei n° 33-2022 – de Autoria do Senhor Anderson Godoi Baixar
Lei n° 5.354 de 24 de maio de 2022 – Projeto de Lei nº 32-2022 – de Autoria do Senhor Renato Vargas Netto Baixar
Lei n° 5.355 de 25 de Maio de 2022 – Projeto de Lei nº 35-2022 – de Autor Paulinho Kodak Baixar
Lei n° 5.356 de 1° de junho de 2022 – Projeto de Lei nº 31-2022 – de Autoria do Senhor Adriano dos Santos Baixar
Lei n° 5.357 de 07 de junho de 2022 – Projeto de Lei nº 34-2022 – de Autoria do Senhor Ricardo Toledo Baixar
Lei n° 5.358 de 07 de junho de 2022 – Projeto de Lei nº 37-2022 – de Autoria do Senhor Diego Protetor Baixar
Lei n° 5.359 de 07 de junho de 2022 Baixar
Lei n° 5.360 de 07 de junho de 2022 Baixar
Lei n° 5.361 de 07 de junho de 2022 Baixar
Lei n° 5.362 de 07 de junho de 2022 Baixar
Lei n° 5.363 de 07 de Junho de 2022 – Projeto de Lei nº 36-2022 – de Autoria do Senhor Paulinho Kodak Baixar
Lei n° 5.364 de 15 de Junho de 2022 – LDO 2023 Baixar
Lei n°5.365 de 22 de Junho de 2022 Baixar
Lei n°5.366 de 22 de Junho de 2022 Baixar
Lei n°5.367 de 22 de Junho de 2022 – Projeto de Lei nº 46-2022 – de Autoria do Senhor Paulinho Kodak Baixar
Lei nº 5.368, de 28 de junho de 2022 – De autoria do Vereador Ricardo Toledo Baixar
Lei nº 5.369, de 28 de junho de 2022 – De autoria do Vereador Diego Protetor Baixar
Lei nº 5.370, de 29 de junho de 2022 Baixar
Lei nº 5.371, de 29 de junho de 2022 Baixar
Lei nº 5.372, de 29 de junho de 2022 Baixar
Lei nº 5.373, de 29 de junho de 2022 Baixar
Lei nº 5.374, de 29 de junho de 2022 – PL nº 052 de autoria do Senhor Presidente Anderson Godoi Baixar
Lei nº 5.375, de 05 de julho de 2022 Baixar
Lei nº 5.376, de 05 de julho de 2022 Baixar
Lei nº 5.377, de 05 de julho de 2022 Baixar
Lei nº 5.378, de 05 de julho de 2022 Baixar
Lei nº 5.379, de 05 de julho de 2022 Baixar
Lei nº 5.380, de 05 de julho de 2022 Baixar
Lei nº 5.381, de 05 de julho de 2022 Baixar
Lei nº 5.382, de 05 de julho de 2022 Baixar
Lei nº 5.383, de 13 de julho de 2022 Baixar
Lei nº 5.384, de 13 de julho de 2022 Baixar
Lei nº 5.385, de 13 de julho de 2022 Baixar
Lei nº 5.386, de 13 de julho de 2022 Baixar
Lei nº 5.387, de 13 de julho de 2022 Baixar
Lei nº 5.388, de 13 de julho de 2022 – PL nº 055/2022 de autoria do Vereador Renato Vargas Netto Baixar
Lei nº 5.389, de 13 de julho de 2022 – PL nº 039/2022 de autoria do Vereador Paulinho Kodak Baixar
Lei nº 5.390, de 13 de julho de 2022 – PL nº 054/2022 de autoria do Vereador Paulinho Kodak Baixar
Lei nº 5.391, de 14 de julho de 2022 Baixar
Lei nº 5.392, de 14 de julho de 2022 Baixar
Lei nº 5.393, de 14 de julho de 2022 Baixar
Lei nº 5.394, de 14 de julho de 2022 Baixar
Lei nº 5.395, de 14 de julho de 2022 Baixar
Lei nº 5.396, de 14 de julho de 2022 Baixar
Lei nº 5.397, de 14 de julho de 2022 Baixar
Lei nº 5.398, de 14 de julho de 2022 Baixar
Lei nº 5.399, de 14 de julho de 2022 Baixar
Lei nº 5.400, de 14 de julho de 2022 Baixar
Lei nº 5.401, de 14 de julho de 2022 Baixar
Lei nº 5.402, de 10 de agosto de 2022 Baixar
Lei nº 5.403, de 10 de agosto de 2022 Baixar
Lei nº 5.404, de 10 de agosto de 2022 Baixar
Lei nº 5.405, de 10 de agosto de 2022 Baixar
Lei nº 5.406, de 10 de agosto de 2022 Baixar
Lei nº 5.407, de 10 de agosto de 2022 – PL nº 047/2022 – de autoria do Vereador Paulinho Kodak Baixar
Lei nº 5.408, de 10 de agosto de 2022 – PL nº 048/2022 – de autoria do Vereador Paulinho Kodak Baixar
Lei nº 5.409, de 10 de agosto de 2022 – PL nº 056/2022 – de autoria do Vereador Silvinho Baixar
Lei nº 5.410, de 16 de agosto de 2022 Baixar
Lei nº 5.411, de 16 de agosto de 2022 Baixar
Lei nº 5.412, de 16 de agosto de 2022 Baixar
Lei nº 5.413, de 16 de agosto de 2022 Baixar
Lei nº 5.414, de 24 de agosto de 2022 Baixar
Lei nº 5.415, de 31 de agosto de 2022 – Projeto de Lei n° 61-2022 – de Autoria do Senhor Renato Vargas Netto Baixar
Lei nº 5.416, de 31 de agosto de 2022 – Projeto de Lei n° 62-2022 – de Autoria do Senhor Anderson Godoi Baixar
Lei nº 5.417, de 31 de agosto de 2022 – Projeto de Lei n° 63-2022 – de Autoria do Senhor Anderson Godoi Baixar
Lei nº 5.418, de 06 de setembro de 2022 Baixar
Lei nº 5.419, de 06 de setembro de 2022 Baixar
Lei nº 5.420, de 06 de setembro de 2022 Baixar
Lei nº 5.421, de 06 de setembro de 2022 Baixar
Lei nº 5.422, de 06 de setembro de 2022 Projeto de Lei n° 64-2022 – de Autoria da Senhora Nilza Remi Baixar
