Leis Ordinárias 2023
Leis Ordinárias 2023
Lei n° 5.494, de 08 de Fevereiro de 2023 – Projeto de Autoria do Vereador Diego Protetor Baixar
Lei 5.495 de 14 de Fevereiro de 2023 – Projeto de Autoria do Presidente Ricardo Toledo Baixar
Lei nº 5.496, de 16 de fevereiro de 2023 Baixar
Lei nº 5.497, de 16 de fevereiro de 2023 Baixar
Lei nº 5.498, de 16 de fevereiro de 2023 Baixar
Lei nº 5.499, de 16 de fevereiro de 2023 Baixar
Lei nº 5.500, de 16 de fevereiro de 2023 Baixar
Lei nº 5.501, de 16 de fevereiro de 2023 Baixar
Lei nº 5.502, de 16 de fevereiro de 2023 Baixar
Lei nº 5.503, de 16 de fevereiro de 2023 Baixar
Lei nº 5.504, de 16 de fevereiro de 2023 Baixar
Lei nº 5.505, de 16 de fevereiro de 2023 Baixar
Lei nº 5.506, de 16 de fevereiro de 2023 Baixar
Lei nº 5.507, de 16 de fevereiro de 2023 Baixar
Lei nº 5.508, de 16 de fevereiro de 2023 Baixar
Lei nº 5.509, de 16 de fevereiro de 2023 Baixar
Lei nº 5.510, de 16 de fevereiro de 2023 Baixar
Lei nº 5.511, de 16 de fevereiro de 2023 Baixar
Lei nº 5.512, de 16 de fevereiro de 2023 Baixar
Lei nº 5.513, de 16 de fevereiro de 2023 Baixar
Lei nº 5.514, de 16 de fevereiro de 2023 Baixar
Lei nº 5.515, de 16 de fevereiro de 2023 Baixar
Lei nº 5.516, de 16 de fevereiro de 2023 Baixar
Lei nº 5.517, de 16 de fevereiro de 2023 Baixar
Lei nº 5.518, de 16 de fevereiro de 2023 Baixar
Lei nº 5.519, de 16 de fevereiro de 2023 Baixar
Lei nº 5.520, de 16 de fevereiro de 2023 Baixar
Lei nº 5.521, de 16 de fevereiro de 2023 Baixar
Lei nº 5.522, de 16 de fevereiro de 2023 Baixar
Lei nº 5.523, de 16 de fevereiro de 2023 Baixar
Lei nº 5.524, de 16 de fevereiro de 2023 Baixar
Lei nº 5.525, de 16 de fevereiro de 2023 Baixar
Lei nº 5.526, de 16 de fevereiro de 2023 Baixar
Lei nº 5.527, de 16 de fevereiro de 2023 Baixar
Lei nº 5.528, de 16 de fevereiro de 2023 Baixar
Lei nº 5.529, de 16 de fevereiro de 2023 Baixar
Lei nº 5.530, de 16 de fevereiro de 2023 Baixar
Lei nº 5.531, de 16 de fevereiro de 2023 Baixar
Lei nº 5.532, de 16 de fevereiro de 2023 Baixar
Lei nº 5.533, de 16 de fevereiro de 2023 Baixar
Lei nº 5.534, de 16 de fevereiro de 2023 Baixar
Lei nº 5.535, de 16 de fevereiro de 2023 Baixar
Lei nº 5.536, de 16 de fevereiro de 2023 Baixar
Lei nº 5.537, de 16 de fevereiro de 2023 Baixar
Lei nº 5.538, de 16 de fevereiro de 2023 Baixar
Lei nº 5.539, de 23 de fevereiro de 2023 Baixar
Lei nº 5.540, de 23 de fevereiro de 2023 Baixar
Lei nº 5.451, de 23 de fevereiro de 2023 Baixar
Lei nº 5.542, de 23 de fevereiro de 2023 Baixar
Lei nº 5.542, de 23 de fevereiro de 2023 Baixar
Lei nº 5.453, de 23 de fevereiro de 2023 Baixar
Lei nº 5.544, de 23 de fevereiro de 2023 Baixar
Lei nº 5.545, de 23 de fevereiro de 2023 Baixar
Lei nº 5.546, de 23 de fevereiro de 2023 Baixar
Lei nº 5.547, de 1º de março de 2023 – De autoria do Vereador Adriano dos Santos Baixar
Lei nº 5.548, de 1º de março de 2023 – De autoria do Vereador Anderson Godoi Baixar
Lei n° 5.549 de 08 de Março de 2023 Baixar
Lei n° 5.550 de 08 de Março de 2023 Baixar
Lei n° 5.551 de 08 de Março de 2023 Baixar
Lei n° 5.552 de 08 de Março de 2023 Baixar
Lei n° 5.553 de 08 de Março de 2023 Baixar
Lei n° 5.554 de 08 de Março de 2023 Baixar
Lei n° 5.555 de 08 de Março de 2023 Baixar
Lei n° 5.556 de 08 de Março de 2023 Baixar
Lei n° 5.557 de 08 de Março de 2023 Baixar
Lei n° 5.558 de 09 de Março de 2023 – Autoria do Senhor Ricardo Toledo Baixar
Lei n° 5.559 de 09 de Março de 2023 – Autoria do Senhor Anderson Godoi Baixar
Lei nº 5.560, de 14 de março de 2023 Baixar
Lei nº 5.561, de 14 de março de 2023 Baixar
Lei nº 5.562, de 14 de março de 2023 Baixar
Lei nº 5.563, de 14 de março de 2023 Baixar
Lei nº 5.564, de 14 de março de 2023 Baixar
Lei nº 5.565, de 14 de março de 2023 Baixar
Lei nº 5.566, de 14 de março de 2023 Baixar
Lei nº 5.567, de 14 de março de 2023 Baixar
Lei nº 5.568, de 14 de março de 2023 Baixar
Lei nº 5.569, de 14 de março de 2023 Baixar
Lei nº 5.570, de 14 de março de 2023 Baixar
Lei nº 5.571, de 14 de março de 2023 Baixar
Lei nº 5.572, de 14 de março de 2023 Baixar
Lei nº 5.573, de 14 de março de 2023 Baixar
Lei nº 5.574, de 14 de março de 2023 Baixar
Lei nº 5.575, de 14 de março de 2023 Baixar
Lei nº 5.576, de 14 de março de 2023 Baixar
Lei nº 5.577, de 14 de março de 2023 Baixar
Lei nº 5.578, de 14 de março de 2023 Baixar
Lei nº 5.579, de 14 de março de 2023 Baixar
Lei nº 5.580, de 14 de março de 2023 Baixar
Lei nº 5.581, de 14 de março de 2023 Baixar
Lei nº 5.582, de 14 de março de 2023 Baixar
Lei nº 5.583, de 14 de março de 2023 Baixar
Lei nº 5.584, de 14 de março de 2023 Baixar
Lei nº 5.585, de 14 de março de 2023 Baixar
Lei nº 5.586, de 14 de março de 2023 – De autoria do Vereador Adriano dos Santos Baixar
Lei nº 5.587, de 15 de março de 2023 – De autoria do Vereador Anderson Godoi Baixar
Lei nº 5.588, de 22 de março de 2023 Baixar
Lei nº 5.589, de 22 de março de 2023 Baixar
Lei nº 5.590, de 22 de março de 2023 Baixar
