Leis Ordinárias 2024

Lei n° 5.805, de 09 de Fevereiro de 2024

“Cria funções gratificadas de Agente de Contratação e Equipe de Apoio, de que trata o art. 8º, caput, e § 1º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito do Poder Executivo do Município da Estância Turística de Tremembé, Estado de São Paulo, e dá outras providências.”
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Lei n° 5.806, de 09 de Fevereiro de 2024

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.”
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Lei n° 5.807, de 09 de Fevereiro de 2024

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.”
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Lei n° 5.808, de 09 de Fevereiro de 2024

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.”
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Lei n° 5.809, de 09 de Fevereiro de 2024

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.”
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Lei n° 5.810, de 09 de Fevereiro de 2024

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.”
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Lei n° 5.811, de 09 de Fevereiro de 2024

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e suplementar.”
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Lei n° 5.812, de 09 de Fevereiro de 2024

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.”
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Lei n° 5.813, de 09 de Fevereiro de 2024

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.”
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Lei n° 5.814, de 09 de Fevereiro de 2024

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.”
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Lei n° 5.815, de 09 de Fevereiro de 2024

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.”
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Lei nº 5.816, de 27 de fevereiro de 2024

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.”
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Lei nº 5.817, de 27 de fevereiro de 2024

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.”
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Lei nº 5.818, de 27 de fevereiro de 2024

“Dispõe sobre abertura de créditos adicionais.”
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Lei nº 5.819, de 27 de fevereiro de 2024

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.”
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Lei nº 5.820, de 27 de fevereiro de 2024

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.”
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Lei nº 5.821, de 27 de fevereiro de 2024

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.”
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Lei nº 5.822, de 27 de fevereiro de 2024

“Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM, e dá outras providências.”
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Lei nº 5.823, de 27 de fevereiro de 2024

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.”
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Lei nº 5.824, de 27 de fevereiro de 2024

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.”
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Lei nº 5.825, de 27 de fevereiro de 2024

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.”
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Lei nº 5.826, de 27 de fevereiro de 2024

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.”
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Lei nº 5.827, de 27 de fevereiro de 2024

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.”
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Lei nº 5.828, de 27 de fevereiro de 2024

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.”
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Lei nº 5.829, de 27 de fevereiro de 2024

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.”
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Lei nº 5.830, de 27 de fevereiro de 2024

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.”
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Lei nº 5.831, de 27 de fevereiro de 2024

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo judicial, e dá outras providências.”
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Lei nº 5.832, de 04 de março de 2024

“Autoriza a permanência de um acompanhante junto a pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), síndrome de Down qualquer deficiência física, intelectual ou cognitiva ou transtorno do desenvolvimento global (TGD), que se encontre em atendimento em qualquer unidade de saúde, em hospitais públicos e privados no âmbito do Município de Tremembé.”
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Lei nº 5.833, de 04 de março de 2024 – Autoria: Anderson Godoi

“Obriga a instalação de bancos especiais para inclusão de cadeirantes nas praças públicas do Município de Tremembé e dá outras providências.”
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Lei nº 5.834, de 04 de março de 2024 – Autoria: Anderson Godoi

“Torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento no interior dos veículos de transporte escolar municipal do Município da Estância Turística de Tremembé, e dá outras providências.”
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Lei nº 5.835, de 04 de março de 2024 – Autoria: Ricardo Toledo

“Dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas por administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres em suas dependências no Município da Estância Turística de Tremembé e dá outras providências.”
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Lei nº 5.836, de 04 de março de 2024 – Autoria: Ricardo Toledo

“Cria a Semana Municipal de Saúde e Higiene Menstrual no Município da Estância Turística de Tremembé, e dá outras providências.”
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Lei nº 5.837, de 05 de março de 2024

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.”
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Lei nº 5.838, de 18 de março de 2024 – Autoria: Ricardo Toledo

“Dispõe sobre a caracterização, o processo de aprovação e o licenciamento de brewpubs no Município da Estância Turística de Tremembé e dá outras providências.”
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Lei nº 5.839, de 18 de março de 2024 – Autoria: Cesar Marques

“Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo de Tremembé, informar em sítio eletrônico o valor que recebe de repasse do Governo Estadual a título de recolhimento e destinação do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.”
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Lei nº 5.840, de 25 de maio de 2024 – Autoria: Ricardo Toledo

“Dispõe sobre mudança do artigo 3º da Lei nº 5.357/2022 e dá outras providências.”
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Lei nº 5.841, de 26 de maio de 2024

“Dispõe sobre transposição de dotações orçamentárias.”
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Lei nº 5.842, de 02 de abril de 2024

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.”
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Lei nº 5.843, de 02 de abril de 2024

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.”
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Lei nº 5.844, de 02 de abril de 2024

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.”
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Lei nº 5.845, de 02 de abril de 2024

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.”
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Lei nº 5.846, de 02 de abril de 2024

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.”
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Lei nº 5.847, de 02 de abril de 2024

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.”
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Lei nº 5.848, de 02 de abril de 2024

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.”
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Lei nº 5.849, de 02 de abril de 2024

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.”
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Lei nº 5.850, de 02 de abril de 2024

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.”
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Lei nº 5.851, de 02 de abril de 2024

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial. Emenda Impositiva Individual do Vereador José Benedito Andrade de Souza.”
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Lei nº 5.852, de 02 de abril de 2024

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial. Emenda Impositiva Individual do Vereador José Benedito Andrade de Souza.”
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Lei nº 5.853, de 02 de abril de 2024

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial. Emenda Impositiva Individual do Vereador José Benedito Andrade de Souza.”
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Lei nº 5.854, de 02 de abril de 2024

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial. Emenda Impositiva Individual do Vereador José Benedito Andrade de Souza.”
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Lei nº 5.855, de 02 de abril de 2024

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial. Emenda Impositiva Individual do Vereador Cláudio Ricardo Manfredini.”
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Lei nº 5.856, de 02 de abril de 2024

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial. Emenda Impositiva Individual do Vereador Cláudio Ricardo Manfredini.”
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Lei nº 5.857, de 02 de abril de 2024

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial. Emenda Impositiva Individual do Vereador Paulo Roberto dos Santos Junior.”
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Lei nº 5.858, de 02 de abril de 2024

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial. Emenda Impositiva Individual do Vereador Silvio Monteiro.”
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Lei nº 5.859, de 02 de abril de 2024

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial. Emenda Impositiva Individual do Vereador José Benedito Andrade de Souza.”
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Lei nº 5.860, de 02 de abril de 2024

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial. Emenda Impositiva Individual do Vereador Ricardo Toledo.”
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Lei nº 5.861, de 02 de abril de 2024

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Segurança Pública, para a atuação do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar em Tremembé.”
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Lei n° 5862 de 08 de abril de 2024 – Autoria de Anderson Godoi

“Dispõe sobre a implantação de Programa Educacional para a prática de educação física inclusiva adaptada para estudantes com deficiência no âmbito do Município de Tremembé.”
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Lei n° 5863 de 08 de abril de 2024 – Autoria de Ricardo Toledo

“Cria o Programa Municipal de defesa pessoal para mulheres no município da Estância Turística de Tremembé, e dá outras providências.”
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Lei n° 5864 de 08 de abril de 2024 – Autoria de Ricardo Toledo

“Institui, no âmbito municipal, o Programa Mulher Sempre Viva destinada ao apoio na geração de emprego e renda às mulheres em situação de violência domésticas e familiar.”
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Lei n° 5865 de 08 de abril de 2024 – Autoria de Cesar Marques

“Dá nova redação ao artigo 16 da Lei Municipal n° 2.713, de 29 de Novembro de 2001, alterado pela Lei n° 3.449, de 09 de outubro de 2009 e dá outras providências.”
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Lei n° 5866 de 08 de abril de 2024 – Autoria de Cesar Maraques

“Dispõe sobre fornecimento de merenda escolar diferenciada para estudantes Diabéticos, Hipoglicêmicos e Celíacos e dá outras providências.”
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Lei n° 5867 de 08 de abril de 2024 – Autoria de Anderson Godoi

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde ACS e aos Agentes de Combate às Endemias ACE – incentivo financeiro adicional (abono) e dá outras providências.”
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Lei n° 5868 de 08 de abril de 2024 – Autoria de Paulinho Kodak

“Dispõe sobre a autorização para o exercício de atividades econômicas e comércio ambulante, nas áreas públicas do Município da Estância Turística de Tremembé.”
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Lei nº 5.869, de 16 de abril de 2024

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.”
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Lei nº 5.870, de 16 de abril de 2024

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.”
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Lei nº 5.871, de 16 de abril de 2024

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial. Emenda Impositiva Individual do Vereador Cesar Augusto Marques.”
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Lei nº 5.872, de 16 de abril de 2024

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial. Emenda Impositiva Individual do Vereador Adriano dos Santos.”
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Lei nº 5.873, de 16 de abril de 2024

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial. Emenda Impositiva Individual do Vereador Cesar Augusto Marques.”
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Lei nº 5.874, de 16 de abril de 2024

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial. Emenda Impositiva Individual do Vereador Anderson Aparecido de Godoi.”
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Lei nº 5.875, de 16 de abril de 2024

“Dispõe sobre transposição de dotação orçamentária.”
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Lei nº 5.876, de 16 de abril de 2024

“Dispõe sobre transposição de dotação orçamentária.”
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Lei n° 5.877 de 23 de abril de 2024

“Dispõe sobre crédito adicional especial. – Emenda Impositiva Individual do Vereador Ricardo Alexandre de Toledo.”
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Lei n° 5.878 de 23 de abril de 2024

“Dispõe sobre crédito adicional especial. Emenda Impositiva Individual do Vereador José Benedito Andrade de Souza.”
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Lei n° 5.879 de 23 de abril de 2024

“Dispõe sobre crédito adicional especial. Emenda Impositiva Individual do Vereador José Benedito Andrade de Souza.”
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Lei n° 5.880 de 23 de abril de 2024

“Dispõe sobre crédito adicional especial.”
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Lei n° 5.881 de 23 de abril de 2024

“Dispõe sobre crédito adicional especial.”
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Lei n° 5.882 de 23 de abril de 2024

“Dispõe sobre crédito adicional especial.”
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Lei n° 5.883 de 23 de abril de 2024

“Dispõe sobre o corte de árvores isoladas, agrupamentos arbóreos, supressão de fragmentos florestais e intervenções em áreas de preservação permanente, no município de Tremembé.”
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Lei nº 5.884, de 02 de maio de 2024

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.”
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Lei nº 5.885, de 02 de maio de 2024

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.”
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Lei nº 5.886, de 02 de maio de 2024

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.”
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Lei nº 5.887, de 02 de maio de 2024

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.”
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Lei nº 5.888, de 02 de maio de 2024

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.”
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Lei nº 5.889, de 02 de maio de 2024

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.”
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Lei nº 5.890, de 02 de maio de 2024

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.”
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Lei nº 5.891, de 02 de maio de 2024

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.”
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Lei nº 5.892, de 02 de maio de 2024

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.”
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Lei nº 5.893, de 02 de maio de 2024

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.”
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Lei nº 5.894, de 02 de maio de 2024

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.”
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Lei nº 5.895, de 02 de maio de 2024

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.”
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Lei nº 5.896, de 02 de maio de 2024

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e suplementar.”
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Lei nº 5.897, de 02 de maio de 2024

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.”
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Lei nº 5.898, de 02 de maio de 2024

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.”
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Lei nº 5.899, de 02 de maio de 2024

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.”
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Lei nº 5.900, de 07 de maio de 2024

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.”
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Lei nº 5.901, de 07 de maio de 2024

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.”
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Lei nº 5.902, de 07 de maio de 2024

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.”
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Lei n° 5.903 de 15 de maio de 2024

“Dispõe sobre a Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento da Apicultura e da Meliponicultura.”
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Lei n° 5.904 de 15 de maio de 2024

“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.”
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Lei n° 5.905 de 15 de maio de 2024

“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.”
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Lei n° 5.906 de 15 de maio de 2024

“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.”
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Lei n° 5.907 de 15 de maio de 2024

“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.”
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Lei n° 5.908 de 15 de maio de 2024

“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.”
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Lei n° 5.909 de 15 de maio de 2024

“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.”
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Lei n° 5.910 de 15 de maio de 2024

“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.”
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Lei n° 5.911 de 15 de maio de 2024

“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.”
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Lei n° 5.912 de 15 de maio de 2024

“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.”
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Lei n° 5.913 de 15 de maio de 2024

“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.”
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Lei n° 5.914 de 15 de maio de 2024

“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.”
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Lei n° 5.915 de 15 de maio de 2024

“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.”
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Lei n° 5.916 de 15 de maio de 2024

“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.”
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Lei n° 5917 de 20 de maio de 2024

“Dispõe sobre o pagamento das Emendas Impositivas, de forma isonômica às indicações dos vereadores e dá outras providências.”
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Lei n° 5918 de 21 de maio de 2024

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.”
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Lei n° 5919 de 21 de maio de 2024

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.”
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Lei n° 5920 de 21 de maio de 2024

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.”
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Lei n° 5921 de 21 de maio de 2024

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.”
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Lei n° 5922 de 21 de maio de 2024

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.”
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Lei n° 5923 de 21 de maio de 2024

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.”
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Lei n° 5924 de 23 de maio de 2024

“Dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica no âmbito da Câmara Municipal da Estância Turística de Tremembé.”
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Lei n° 5925 de 27 de maio de 2024

“Dispõe sobre a Política de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, reestruturação do Conselho Tutelar criado pela Lei n° 2.650, de 18 de Junho de 2001 e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente criado pela Lei n° 2.010, de 17 de Outubro de 1.991.”
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