Leis Ordinárias 2020
Lei nº 4.810, de 10 de janeiro de 2020
Extingue o Fundo de Previdência dos Funcionários Públicos do Município da Estância Turística de Tremembé e dá outras providências.
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Lei nº 4.811, de 10 de janeiro de 2020
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei nº 4.812, de 10 de janeiro de 2020
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 135.000,00 (centro e trinta e cinco mil reais) e dá outras providências.
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Lei nº 4.813, de 10 de janeiro de 2020
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei nº 4.814, de 10 de janeiro de 2020
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei nº 4.815, de 10 de janeiro de 2020
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei nº 4.816, de 10 de janeiro de 2020
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei nº 4.817, de 10 de janeiro de 2020
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei nº 4.818, de 31 de janeiro de 2020
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei nº 4.819, de 31 de janeiro de 2020
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei nº 4.820, de 31 de janeiro de 2020
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei nº 4.821, de 31 de janeiro de 2020
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei nº 4.822, de 31 de janeiro de 2020
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei nº 4.823, de 31 de janeiro de 2020
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei nº 4.824, de 18 de fevereiro de 2020
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
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Lei nº 4.825, de 18 de fevereiro de 2020
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
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Lei nº 4.826, de 18 de fevereiro de 2020
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 4.827, de 18 de fevereiro de 2020
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 1.453.239,24 (um milhão quatrocentos e cinquenta e três mil, duzentos e trinta e nove reais e vinte e quatro centavos), e dá outras providências.
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Lei nº 4.828, de 21 de fevereiro de 2020
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.
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Lei nº 4.829, de 21 de fevereiro de 2020
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.
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Lei nº 4.830, de 04 de março de 2020
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 4.831, de 04 de março de 2020
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
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Lei nº 4.832, de 04 de março de 2020
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
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Lei nº 4.833, de 10 de março de 2020
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
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Lei nº 4.834, de 01 de abril de 2020
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei nº 4.835, de 01 de abril de 2020
Dispõe sobre transposição de dotação orçamentária.
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Lei nº 4.836, de 01 de abril de 2020
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei nº 4.837, de 07 de abril de 2020
Dispõe sobre a concessão de alvará sanitário para a instalação de gabinetes de optometristas no Município da Estância Turística de Tremembé.
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Lei nº 4.838, de 08 de abril de 2020
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 4.808, de 19 de dezembro de 2019 e dá outras disposições.
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Lei nº 4.839, de 08 de abril de 2020
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 4.807, de 19 de dezembro de 2019 e dá outras disposições.
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Lei nº 4.840, de 08 de abril de 2020
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
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Lei nº 4.841, de 09 de abril de 2020
Dispõe sobre denominação de via urbana e dá outras providências – Rua Cleto Bento Couto.
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Lei nº 4.842, de 09 de abril de 2020
Dispõe sobre denominação de via urbana e dá outras providências – Rua Benedita Moreira Cardoso.
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Lei n° 4.843 de 14 de Abril de 2020
Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fotos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Tremembé, e dá outras providências.
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Lei nº 4.844, de 14 de abril de 2020
Dispõe sobre concessão de uso de bens públicos do Município e dá outras providências.
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Lei nº 4.845, de 14 de abril de 2020
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei nº 4.846, de 14 de abril de 2020
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei nº 4.847, de 14 de abril de 2020
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei nº 4.848, de 14 de abril de 2020
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei nº 4.849, de 23 de abril de 2020
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei nº 4.850, de 23 de abril de 2020
Dispõe sobre remanejamento de dotação orçamentária.
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Lei nº 4.851, de 23 de abril de 2020
Dispõe sobre remanejamento de dotação orçamentária.
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Lei nº 4.852, de 23 de abril de 2020
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei nº 4.853, de 23 de abril de 2020
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei nº 4.854, de 28 de abril de 2020
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.
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Lei nº 4.855, de 28 de abril de 2020
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei nº 4.856, de 06 de maio de 2020
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 4.857, de 13 de maio de 2020
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 4.858, de 13 de maio de 2020
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 4.859, de 13 de maio de 2020
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 4.860, de 13 de maio de 2020
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 4.861, de 13 de maio de 2020
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 4.862, de 13 de maio de 2020
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 4.863, de 13 de maio de 2020
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 4.864, de 13 de maio de 2020
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 4.865, de 13 de maio de 2020
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 4.866, de 13 de maio de 2020
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 4.867, de 13 de maio de 2020
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 4.868, de 13 de maio de 2020
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 4.869, de 13 de maio de 2020
Fixa regras de distribuição de panfletos nas ruas, no âmbito do município da Estância Turística de Tremembé e fixa outras providências.
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Lei nº 4.870, de 20 de maio de 2020
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 4.871, de 20 de maio de 2020
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 4.872, de 20 de maio de 2020
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 4.873, de 20 de maio de 2020
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 4.874, de 20 de maio de 2020
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 4.875, de 20 de maio de 2020
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 4.876, de 20 de maio de 2020
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 4.877, de 20 de maio de 2020
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 4.878, de 20 de maio de 2020
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 4.879, de 20 de maio de 2020
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 4.880, de 20 de maio de 2020
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
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Lei nº 4.881, de 20 de maio de 2020
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 4.882, de 27 de maio de 2020
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 4.883, de 27 de maio de 2020
Dispõe sobre Denominação de Via Pública – Rua José Severino Moreira.
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Lei nº 4.884, de 03 de junho de 2020
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 4.885, de 03 de junho de 2020
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 4.886, de 10 de junho de 2020
Dispõe sobre transposição de dotação orçamentária.
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Lei nº 4.887, de 17 de junho de 2020
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
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Lei nº 4.888, de 17 de junho de 2020
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 4.889, de 17 de junho de 2020
Dispõe sobre transposição de dotação orçamentária.
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Lei nº 4.890, de 17 de junho de 2020
Dispõe sobre remanejamento de dotação orçamentária.
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Lei nº 4.891, de 17 de junho de 2020
Dispõe sobre remanejamento de dotação orçamentária.
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Lei nº 4.892, de 17 de junho de 2020
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
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Lei nº 4.893, de 17 de junho de 2020
Dispõe sobre remanejamento de dotação orçamentária.
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Lei nº 4.894, de 17 de junho de 2020
Dispõe sobre transposição de dotação orçamentária.
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Lei nº 4.895, de 17 de junho de 2020
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 4.896, de 17 de junho de 2020
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 4.897, de 17 de junho de 2020
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 4.898, de 17 de junho de 2020
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 4.899, de 17 de junho de 2020
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 4.900, de 17 de junho de 2020
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 4.901, de 17 de junho de 2020
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 4.902, de 17 de junho de 2020
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 4.903, de 17 de junho de 2020
Dispõe sobre transposição de dotação orçamentária.
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Lei nº 4.904, de 17 de junho de 2020
Dispõe sobre remanejamento de dotação orçamentária.
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Lei nº 4.905, de 17 de junho de 2020
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021, e dá outras providências.
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Lei nº 4.906, de 25 de junho de 2020
Dispõe sobre Denominação de via urbana e dá outras providências – Rua Benedicto dos Santos.
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Lei nº 4.907, de 01 de julho de 2020
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
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Lei nº 4.908, de 01 de julho de 2020
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 4.909, de 01 de julho de 2020
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
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