Leis Complementares 2024
Leis Complementares 2024
Lei Complementar n° 426, de 21 de Maio de 2024
“Dispõe sobre a revisão anual do ANEXO III – TABELA DE REMUNERAÇÃO DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, de que trata a Lei Complementar nº 390, de 12 de setembro de 2022 e do ANEXO XXIV – TABELA GERAL DE REMUNERAÇÃO, de que trata a Lei Complementar nº 391, de 04 de outubro de 2022, e dá outras providências.”
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Lei Complementar n° 427, de 21 de Maio de 2024
“Dispõe sobre a revisão anual do ANEXO IV – TABELA DE VENCIMENTOS, de que trata a Lei Complementar nº 307, de 18 de abril de 2017 e dá outras providências.”
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