Leis Complementares 2025
Lei Complementar n° 432, de 13 de Janeiro de 2025
“Dispõe sobre a modificação da Lei Complementar n° 307, de 18 de abril de 2017 e dá outras providências.”
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Leis Ordinárias 2024
Lei nº 5.972, de 14 de agosto de 2024
“Dispõe sobre a autorização para o exercício de atividades econômicas e comércio ambulante nas áreas públicas delimitadas pelo Município da Estância Turística de Tremembé.”
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Lei nº 5.973, de 14 de agosto de 2024
“Dispõe sobre denominação de via pública – Rua América Antônio dos Santos.”
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Lei n° 5974 de 19 de Agosto de 2024
“Prevê o abono de faltas para os servidores públicos municipais que acompanharem parentes em atendimento médico no município de Tremembé SP e dá outras providências.”
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Lei nº 5.981, de 21 de agosto de 2024
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.”
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Lei nº 5.984, de 27 de agosto de 2024
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.”
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Lei nº 5.985, de 27 de agosto de 2024
“Dispõe sobre remanejamento de dotações orçamentárias.”
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Lei nº 5.987, de 10 de setembro de 2024
“Institui o Programa Banco de Ração e Utensílios para Animais no Município da Estância Turística de Tremembé”
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Lei nº 5.988, de 10 de setembro de 2024
“Dispõe sobre a instituição como Patrimônio Cultural Imaterial da cidade da Estância Turística de Tremembé, a Feira Livre de Tremembé.”
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Lei nº 5.989, de 10 de setembro de 2024
“Garante direito a atendimento psicossocial prioritário, na rede municipal de saúde, às mães com filhos com Transtorno do Espectro Autista e demais deficiências no município de Tremembé.”
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Lei nº 5.990, de 10 de setembro de 2024
“Dispõe sobre transposição de dotações orçamentárias.”
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Lei nº 5.991, de 10 de setembro de 2024
“Adiciona parágrafo segundo ao artigo 3°, da Lei Municipal n° 4.419/2027, na forma como especifica.”
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Lei nº 5.992, de 10 de setembro de 2024
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.”
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Lei nº 5.993, de 10 de setembro de 2024
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.”
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Lei nº 5.994, de 10 de setembro de 2024
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.”
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Lei nº 5.995, de 10 de setembro de 2024
“Altera dispositivo do artigo 1° da Lei Municipal n° 5.943, de 25 de junho de 2024.”
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Lei nº 5.996, de 11 de setembro de 2024
“Altera dispositivo do artigo 1° da Lei Municipal n° 5.930, de 05 de junho de 2024.”
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Lei nº 5.997, de 11 de setembro de 2024
“Altera redação do artigo 24 Municipal n° 5.972, de 14 de agosto de 2024.”
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Lei nº 5.998, de 13 de setembro de 2024
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da anotação do horário de entrada e saída do paciente nas Unidades de Saúde e Pronto Atendimento no âmbito do Município da Estância Turística de Tremembé, e dá outras providências.”
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Lei nº 5.999, de 13 de setembro de 2024
“Institui a proibição do vilipêndio de dogmas e crenças relativas à religião cristã sob a forma de sátira, ridicularização ou menosprezo em ato isolado ou em grupo através de eventos, desfiles carnavalescos, espetáculos, passeatas e marchas de ONGs, associações, agremiações e partidos políticos e do vandalismo e pichação contra símbolos e monumentos cristãos no âmbito do Município da Estância Turística de Tremembé.”
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Lei nº 6.000, de 13 de setembro de 2024
“Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de número de telefone do motorista aos pacientes da rede de saúde no Município da Estância Turística de Tremembé.”
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Lei nº 6.001, de 13 de setembro de 2024
“Dispõe sobre o serviço de transporte intermunicipal individual de pacientes com deficiência para tratamento médico e realização de exames, e dá outras providências.”
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Lei nº 6.002, de 13 de setembro de 2024
“Determina a capacitação dos professores, auxiliares e funcionários da rede de ensino do município de Tremembé.”
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Lei nº 6.003, de 24 de setembro de 2024
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.”
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Lei nº 6.004, de 24 de setembro de 2024
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.”
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Lei nº 6.005, de 24 de setembro de 2024
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.”
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Lei nº 6.006, de 02 de outubro de 2024
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.”
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Lei nº 6.007, de 02 de outubro de 2024
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.”
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Lei nº 6.008, de 02 de outubro de 2024
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.”
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Lei nº 6.009, de 08 de outubro de 2024
“Cria o Cartão Prioridade que assegura o direito à preferência de atendimento em Unidades de Saúde sediadas no Município da Estância Turística de Tremembé, às pessoas portadoras de deficiência física, sensorial e/ou mental e intelectual, e dá outras providências.”
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Lei nº 6.010, de 08 de outubro de 2024
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.”
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Lei nº 6.011, de 08 de outubro de 2024
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.”
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Lei n° 6.012 de 15 de outubro de 2024
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.”
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Lei n° 6.013 de 15 de outubro de 2024
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.”
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Lei n° 6.014 de 15 de outubro de 2024
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.”
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Lei n° 6.015 de 15 de outubro de 2024
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.”
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Lei n° 6.016 de 15 de outubro de 2024
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.”
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Lei n° 6.017 de 15 de outubro de 2024
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.”
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Lei n° 6.018 de 15 de outubro de 2024
“Altera dispositivo do artigo 1° da Lei Municipal n° 5.985, de 27 agosto de 2024.”
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Lei nº 6.019, de 18 de outubro de 2024
“Determina que os estabelecimentos de ensino de educação infantil e fundamental do Município da Estância Turística de Tremembé, justifiquem por escrito a impossibilidade de matrícula de alunos, seja qual for o motivo.”
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Lei nº 6.020, de 18 de outubro de 2024
“Dispõe sobre o fornecimento de fraldas descartáveis a idosos e pessoas com deficiência residentes no Município da Estância Turística de Tremembé e que se encontram em situação de vulnerabilidade econômica e dá outras providências.”
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Lei nº 6.021, de 05 de novembro de 2024
“Dispõe sobre remanejamento de dotação orçamentária.”
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Lei nº 6.022, de 13 de novembro de 2024
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.”
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Lei nº 6.023, de 13 de novembro de 2024
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.”
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Lei nº 6.024, de 13 de novembro de 2024
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.”
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Lei nº 6.025, de 13 de novembro de 2024
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.”
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Lei nº 6.026, de 13 de novembro de 2024
“Dispõe sobre a alteração dos parágrafos 1º e 2º do artigo 13 da Lei nº 5.967, de 24 de julho de 2024, e dá outras providências.”
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Lei nº 6.027, de 13 de novembro de 2024
“Dispõe sobre remanejamento de dotações orçamentárias.”
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Lei nº 6.028, de 13 de novembro de 2024
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Colaboração com a Associação Comercial e Industrial de Tremembé – ACITRE, e dá outras providências.”
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Lei nº 6.029, de 13 de novembro de 2024
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.”
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Lei nº 6.030, de 13 de novembro de 2024
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.”
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Lei nº 6.031, de 13 de novembro de 2024
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.”
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Lei nº 6.032, de 13 de novembro de 2024
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.”
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Lei nº 6.033, de 13 de novembro de 2024
“Dispõe sobre transposição de dotações orçamentárias.”
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Lei nº 6.034, de 13 de novembro de 2024
“Dispõe sobre fixação e congelamento dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários da Estância Turística de Tremembé, para o mandato de 2025-2028.”
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Lei nº 6.035, de 21 de novembro de 2024
“Autoriza o Poder Executivo a doar área de domínio público do Município à empresa JBG Serviços Administrativos e Logística LTDA.”
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Lei nº 6.036, de 21 de novembro de 2024
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.”
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Lei nº 6.037, de 21 de novembro de 2024
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.”
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Lei nº 6.038, de 21 de novembro de 2024
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.”
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Lei nº 6.039, de 21 de novembro de 2024
“Dispõe sobre transposição de dotações orçamentárias.”
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Lei nº 6.040, de 21 de novembro de 2024
“Dispõe sobre transposição de dotações orçamentárias.”
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Lei nº 6.041, de 21 de novembro de 2024
“Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município da Estância Turística de Tremembé-SP para o exercício de 2025.”
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Lei nº 6.042, de 03 de dezembro de 2024
“Dispõe sobre remanejamento de dotações orçamentárias.”
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Lei nº 6.043, de 03 de dezembro de 2024
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.”
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Lei nº 6.044, de 03 de dezembro de 2024
“Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 6.022, de 13 de novembro.”
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Lei nº 6.045, de 03 de dezembro de 2024
“Dispõe sobre denominação de área pública – Praça Clóvis Goulart Faria.”
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Lei nº 6.046, de 03 de dezembro de 2024
“Dispõe sobre denominação de via pública – Rua Érika Helena Borges.”
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Lei nº 6.047, de 03 de dezembro de 2024
“Dispõe sobre denominação de via pública – Rua Sebastião Gomes de Oliveira.”
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Lei nº 6.048, de 11 de dezembro de 2024
“Dispõe sobre remanejamento de dotações orçamentárias.”
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Lei nº 6.049, de 11 de dezembro de 2024
“Dispõe sobre remanejamento de dotações orçamentárias.”
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Lei nº 6.050, de 11 de dezembro de 2024
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.”
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Lei nº 6.051, de 11 de dezembro de 2024
“Dispõe sobre remanejamento de dotações orçamentárias.”
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Lei nº 6.052, de 11 de dezembro de 2024
“Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 6.041, de 21 de novembro de 2024.”
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Leis Complementares 2024
Lei Complementar n° 426, de 21 de Maio de 2024
“Dispõe sobre a revisão anual do ANEXO III – TABELA DE REMUNERAÇÃO DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, de que trata a Lei Complementar nº 390, de 12 de setembro de 2022 e do ANEXO XXIV – TABELA GERAL DE REMUNERAÇÃO, de que trata a Lei Complementar nº 391, de 04 de outubro de 2022, e dá outras providências.”
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Lei Complementar n° 427, de 21 de Maio de 2024
“Dispõe sobre a revisão anual do ANEXO IV – TABELA DE VENCIMENTOS, de que trata a Lei Complementar nº 307, de 18 de abril de 2017 e dá outras providências.”
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Lei Complementar n° 429, de 21 de Novembro de 2024
“Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 391, de 04 de outubro de 2022, criação de emprego público e dá outras providências.”
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Lei Complementar n° 430, de 21 de Novembro de 2024
“Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 390, de 12 de setembro de 2022, e dá outras providências.”
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Leis Ordinárias 2024
Lei n° 5.805, de 09 de Fevereiro de 2024
“Cria funções gratificadas de Agente de Contratação e Equipe de Apoio, de que trata o art. 8º, caput, e § 1º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito do Poder Executivo do Município da Estância Turística de Tremembé, Estado de São Paulo, e dá outras providências.”
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Lei n° 5.806, de 09 de Fevereiro de 2024
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.”
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Lei n° 5.807, de 09 de Fevereiro de 2024
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.”
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Lei n° 5.808, de 09 de Fevereiro de 2024
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.”
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Lei n° 5.809, de 09 de Fevereiro de 2024
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.”
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Lei n° 5.810, de 09 de Fevereiro de 2024
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.”
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Lei n° 5.811, de 09 de Fevereiro de 2024
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e suplementar.”
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Lei n° 5.812, de 09 de Fevereiro de 2024
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.”
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Lei n° 5.813, de 09 de Fevereiro de 2024
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.”
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Lei n° 5.814, de 09 de Fevereiro de 2024
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.”
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Lei n° 5.815, de 09 de Fevereiro de 2024
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.”
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Lei nº 5.816, de 27 de fevereiro de 2024
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.”
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Lei nº 5.817, de 27 de fevereiro de 2024
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.”
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Lei nº 5.819, de 27 de fevereiro de 2024
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.”
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Lei nº 5.820, de 27 de fevereiro de 2024
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.”
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Lei nº 5.821, de 27 de fevereiro de 2024
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.”
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Lei nº 5.822, de 27 de fevereiro de 2024
“Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM, e dá outras providências.”
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Lei nº 5.823, de 27 de fevereiro de 2024
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.”
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Lei nº 5.824, de 27 de fevereiro de 2024
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.”
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Lei nº 5.825, de 27 de fevereiro de 2024
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.”
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Lei nº 5.826, de 27 de fevereiro de 2024
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.”
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Lei nº 5.827, de 27 de fevereiro de 2024
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.”
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Lei nº 5.828, de 27 de fevereiro de 2024
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.”
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Lei nº 5.829, de 27 de fevereiro de 2024
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.”
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Lei nº 5.830, de 27 de fevereiro de 2024
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.”
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Lei nº 5.831, de 27 de fevereiro de 2024
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo judicial, e dá outras providências.”
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Lei nº 5.832, de 04 de março de 2024
“Autoriza a permanência de um acompanhante junto a pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), síndrome de Down qualquer deficiência física, intelectual ou cognitiva ou transtorno do desenvolvimento global (TGD), que se encontre em atendimento em qualquer unidade de saúde, em hospitais públicos e privados no âmbito do Município de Tremembé.”
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Lei nº 5.833, de 04 de março de 2024 – Autoria: Anderson Godoi
“Obriga a instalação de bancos especiais para inclusão de cadeirantes nas praças públicas do Município de Tremembé e dá outras providências.”
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Lei nº 5.834, de 04 de março de 2024 – Autoria: Anderson Godoi
“Torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento no interior dos veículos de transporte escolar municipal do Município da Estância Turística de Tremembé, e dá outras providências.”
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Lei nº 5.835, de 04 de março de 2024 – Autoria: Ricardo Toledo
“Dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas por administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres em suas dependências no Município da Estância Turística de Tremembé e dá outras providências.”
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Lei nº 5.836, de 04 de março de 2024 – Autoria: Ricardo Toledo
“Cria a Semana Municipal de Saúde e Higiene Menstrual no Município da Estância Turística de Tremembé, e dá outras providências.”
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Lei nº 5.838, de 18 de março de 2024 – Autoria: Ricardo Toledo
“Dispõe sobre a caracterização, o processo de aprovação e o licenciamento de brewpubs no Município da Estância Turística de Tremembé e dá outras providências.”
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Lei nº 5.839, de 18 de março de 2024 – Autoria: Cesar Marques
“Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo de Tremembé, informar em sítio eletrônico o valor que recebe de repasse do Governo Estadual a título de recolhimento e destinação do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.”
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Lei nº 5.840, de 25 de maio de 2024 – Autoria: Ricardo Toledo
“Dispõe sobre mudança do artigo 3º da Lei nº 5.357/2022 e dá outras providências.”
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Lei nº 5.843, de 02 de abril de 2024
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.”
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Lei nº 5.851, de 02 de abril de 2024
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial. Emenda Impositiva Individual do Vereador José Benedito Andrade de Souza.”
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Lei nº 5.852, de 02 de abril de 2024
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial. Emenda Impositiva Individual do Vereador José Benedito Andrade de Souza.”
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Lei nº 5.853, de 02 de abril de 2024
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial. Emenda Impositiva Individual do Vereador José Benedito Andrade de Souza.”
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Lei nº 5.854, de 02 de abril de 2024
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial. Emenda Impositiva Individual do Vereador José Benedito Andrade de Souza.”
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Lei nº 5.855, de 02 de abril de 2024
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial. Emenda Impositiva Individual do Vereador Cláudio Ricardo Manfredini.”
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Lei nº 5.856, de 02 de abril de 2024
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial. Emenda Impositiva Individual do Vereador Cláudio Ricardo Manfredini.”
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Lei nº 5.857, de 02 de abril de 2024
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial. Emenda Impositiva Individual do Vereador Paulo Roberto dos Santos Junior.”
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Lei nº 5.858, de 02 de abril de 2024
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial. Emenda Impositiva Individual do Vereador Silvio Monteiro.”
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Lei nº 5.859, de 02 de abril de 2024
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial. Emenda Impositiva Individual do Vereador José Benedito Andrade de Souza.”
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Lei nº 5.860, de 02 de abril de 2024
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial. Emenda Impositiva Individual do Vereador Ricardo Toledo.”
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Lei nº 5.861, de 02 de abril de 2024
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Segurança Pública, para a atuação do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar em Tremembé.”
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Lei n° 5862 de 08 de abril de 2024 – Autoria de Anderson Godoi
“Dispõe sobre a implantação de Programa Educacional para a prática de educação física inclusiva adaptada para estudantes com deficiência no âmbito do Município de Tremembé.”
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Lei n° 5863 de 08 de abril de 2024 – Autoria de Ricardo Toledo
“Cria o Programa Municipal de defesa pessoal para mulheres no município da Estância Turística de Tremembé, e dá outras providências.”
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Lei n° 5864 de 08 de abril de 2024 – Autoria de Ricardo Toledo
“Institui, no âmbito municipal, o Programa Mulher Sempre Viva destinada ao apoio na geração de emprego e renda às mulheres em situação de violência domésticas e familiar.”
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Lei n° 5865 de 08 de abril de 2024 – Autoria de Cesar Marques
“Dá nova redação ao artigo 16 da Lei Municipal n° 2.713, de 29 de Novembro de 2001, alterado pela Lei n° 3.449, de 09 de outubro de 2009 e dá outras providências.”
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Lei n° 5866 de 08 de abril de 2024 – Autoria de Cesar Maraques
“Dispõe sobre fornecimento de merenda escolar diferenciada para estudantes Diabéticos, Hipoglicêmicos e Celíacos e dá outras providências.”
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Lei n° 5867 de 08 de abril de 2024 – Autoria de Anderson Godoi
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde ACS e aos Agentes de Combate às Endemias ACE – incentivo financeiro adicional (abono) e dá outras providências.”
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Lei n° 5868 de 08 de abril de 2024 – Autoria de Paulinho Kodak
“Dispõe sobre a autorização para o exercício de atividades econômicas e comércio ambulante, nas áreas públicas do Município da Estância Turística de Tremembé.”
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Lei nº 5.871, de 16 de abril de 2024
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial. Emenda Impositiva Individual do Vereador Cesar Augusto Marques.”
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Lei nº 5.872, de 16 de abril de 2024
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial. Emenda Impositiva Individual do Vereador Adriano dos Santos.”
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Lei nº 5.873, de 16 de abril de 2024
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial. Emenda Impositiva Individual do Vereador Cesar Augusto Marques.”
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Lei nº 5.874, de 16 de abril de 2024
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial. Emenda Impositiva Individual do Vereador Anderson Aparecido de Godoi.”
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Lei n° 5.877 de 23 de abril de 2024
“Dispõe sobre crédito adicional especial. – Emenda Impositiva Individual do Vereador Ricardo Alexandre de Toledo.”
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Lei n° 5.878 de 23 de abril de 2024
“Dispõe sobre crédito adicional especial. Emenda Impositiva Individual do Vereador José Benedito Andrade de Souza.”
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Lei n° 5.879 de 23 de abril de 2024
“Dispõe sobre crédito adicional especial. Emenda Impositiva Individual do Vereador José Benedito Andrade de Souza.”
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Lei n° 5.883 de 23 de abril de 2024
“Dispõe sobre o corte de árvores isoladas, agrupamentos arbóreos, supressão de fragmentos florestais e intervenções em áreas de preservação permanente, no município de Tremembé.”
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Lei nº 5.896, de 02 de maio de 2024
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e suplementar.”
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Lei n° 5.903 de 15 de maio de 2024
“Dispõe sobre a Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento da Apicultura e da Meliponicultura.”
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Lei n° 5917 de 20 de maio de 2024
“Dispõe sobre o pagamento das Emendas Impositivas, de forma isonômica às indicações dos vereadores e dá outras providências.”
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Lei n° 5924 de 23 de maio de 2024
“Dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica no âmbito da Câmara Municipal da Estância Turística de Tremembé.”
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Lei n° 5925 de 27 de maio de 2024
“Dispõe sobre a Política de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, reestruturação do Conselho Tutelar criado pela Lei n° 2.650, de 18 de Junho de 2001 e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente criado pela Lei n° 2.010, de 17 de Outubro de 1.991.”
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Lei nº 5.928, de 05 de junho de 2024
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.”
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Lei nº 5.936, de 19 de junho de 2024
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.”
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Lei nº 5.937, de 19 de junho de 2024
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.”
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Lei nº 5.940, de 19 de junho de 2024
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.”
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Lei nº 5.941, de 24 de junho de 2024 – De autoria do Vereador Cesar
“Dispõe sobre denominação de próprio municipal – ESF VI – Waldemar Júlio Barozzi.”
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Lei n° 5.946 de 25 de junho de 2024
“Dispõe sobre nova redação a dispositivo da Lei Municipal n° 5.837, de 05 de março de 2024.”
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Lei n° 5.947 de 25 de junho de 2024 – Autoria de Anderson Godoi
“Declara os Rodeios, as modalidades esportivas equestres, bem com as respectivas expressões artístico-culturais, com patrimônio cultural imaterial do Município da Estância Turística de Tremembé.”
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Lei n° 5.948 de 27 junho de 2024 – Autoria de Ricardo Toledo
“Declara de utilidade pública a Associação Comercial e Industrial de Tremembé.”
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Lei n° 5.949 de 03 de Julho de 2024
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.”
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Lei n° 5.951 de 03 de Julho de 2024
“Dispõe sobre nova redação a dispositivos da Lei Municipal n° 5.845, de 02 abril 2024.”
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Lei n° 5.953 de 03 de Julho de 2024
“Dispõe sobre nova redação a dispositivos da Lei Municipal n° 5.772, de 16 de novembro de 2023.”
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Lei nº 5.954, de 12 de julho de 2024
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.”
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Lei nº 5.957, de 15 de julho de 2024
“Dispõe sobre denominação de via pública – Rua Ana Luyza Cavalcanti Rodrigues.”
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Lei nº 5.958, de 15 de julho de 2024
“Dispõe sobre denominação de via pública – Rua José Cassiano.”
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Lei nº 5.959, de 15 de julho de 2024
“Dispõe sobre denominação de via pública – Rua Reverendo John Wesley.”
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Lei nº 5.960, de 16 de julho de 2024
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.”
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Lei nº 5.965, de 16 de julho de 2024
“Dispõe sobre denominação de via pública – Estrada Municipal Verônica Manfredini Ribeiro dos Santos.”
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Lei nº 5.966, de 16 de julho de 2024
“Altera redação do art. 4, IV, da Lei nº 5.621, de 19 de abril de 2023”
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Lei nº 5.967, de 24 de julho de 2024
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração e execução da Lei de Orçamento para o Exercício de 2025, e dá outras providências. Os anexos à lei encontram-se disponíveis, de forma física, para consulta neste Legislativo.”
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Lei Nº 5.968 de 08 de agosto de 2024
“Dispõe sobre a permissão de uso de passeio público fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para colocação de toldos, mesas e cadeiras, no Município da Estância Turística de Tremembé.”
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Leis Ordinárias 2021
Lei nº 5.008, de 10 de janeiro de 2021
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
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Lei nº 5.009, de 10 de janeiro de 2021
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
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Lei n° 5.012 de 23 de fevereiro de 2021
Dispõe sobre a criação da Banda Musical de Tremembé – Bamutre e dá outras providências.
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Lei n° 5.013 de 23 de Fevereiro de 2021
Dá nova redação ao artigo 3° e seus incisos, da Lei Municipal n° 2.084, de 02 de abril de 1993, modificado pela Lei Municipal n° 3.268, de 14 de setembro de 2007.
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Lei n° 5.015 de 23 de fevereiro de 2021
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.
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Lei n° 5.019 de 10 de Março de 2021
Dispõe sobre nova redação ao Artigo 2° da Lei Municipal n° 4.991 de 22 de janeiro de 2021.
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Lei n° 5.020 de 10 de Março de 2021
Dispõe sobre nova redação ao Artigo 2° da Lei Municipal n° 4.992 de 22 de janeiro de 2021.
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Lei n° 5.021 de 10 de Março de 2021
Dispõe sobre nova redação ao Artigo 2° da Lei Municipal n° 4.993 de 22 de janeiro de 2021.
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Lei n° 5.022 de 10 de Março de 2021
Dispõe sobre nova redação ao Artigo 2° da Lei Municipal n° 4.994 de 22 de janeiro de 2021.
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Lei n° 5.023 de 10 de Março de 2021
Dispõe sobre nova redação ao Artigo 2° da Lei Municipal n° 4.995 de 22 de janeiro de 2021.
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Lei n° 5.024 de 10 de Março de 2021
Dispõe sobre nova redação ao Artigo 2° da Lei Municipal n° 4.996 de 22 de janeiro de 2021.
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Lei n° 5.025 de 10 de Março de 2021
Dispõe sobre nova redação ao Artigo 2° da Lei Municipal n° 4.997 de 22 de janeiro de 2021.
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Lei n° 5.026 de 10 de Março de 2021
Dispõe sobre nova redação ao Artigo 2° da Lei Municipal n° 4.998 de 22 de janeiro de 2021.
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Lei n° 5.027 de 10 de Março de 2021
Dispõe sobre nova redação ao Artigo 2° da Lei Municipal n° 4.999 de 22 de janeiro de 2021.
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Lei n° 5.029 de 10 de Março de 2021
Institui o Serviço de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes do Município e dá outras providências.
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Lei n° 5.030 de 10 de Março de 2021
Dispõe sobre nova redação ao Artigo 2° da Lei Municipal n° 5.008 de 22 de janeiro de 2021.
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Lei n° 5.031 de 10 de Março de 2021
Dispõe sobre nova redação ao Artigo 2° da Lei Municipal n° 5.009 de 22 de janeiro de 2021.
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Lei n° 5.032 de 10 de Março de 2021
Dispõe sobre nova redação ao Artigo 2° da Lei Municipal n° 5.014 de 22 de janeiro de 2021.
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Lei n° 5.033 de 16 de Março de 2021
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento fiscal do município para o exercício de 2021.
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Lei n° 5.034 de 16 de março de 2021
Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
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Lei N° 5.035, de 23 de março de 2021 – Projeto de Lei nº 04/2021 de autoria do vereador Anderson Godoi
“Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), no Município da Estância Turística de Tremembé-SP”
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Lei N° 5.036, de 23 de março de 2021 – Projeto de Lei nº 05/2021 de autoria do vereador Anderson Godoi
“Institui o Programa “Jovem Aprendiz” na Câmara de Vereadores da Estância Turística de Tremembé e da outras providências”
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Lei N° 5.037, de 24 de março de 2021 – Projeto de Lei nº 02/2021 de autoria do Vereador Paulinho Kodak
“Dispões sobre o incentivo fiscal para as pessoas jurídicas sediadas no município da Estância Turística de Tremembé na qualidade de empregadores, visando a isenção de idosos e jovens aprendizes de 14 a 17 anos no mercado de trabalho e da outras providências”
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Lei N° 5.038, de 29 de março de 2021 – Projeto de Lei nº 03/2021 de autoria do vereador Adriano dos Santos
“Dispões sobre a obrigatoriedade da transmissão – ao vivo e via internet – das licitações do Poder Executivo e Poder Legislativo”
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Lei N° 5.041, de 5 de Abril de 2021 – Projeto de Lei nº 09/2021 de autoria do vereador Ricardo Toledo
“Autoriza a utilização da Praça Jorge Tibiriçá – Praça da Bíblia, para reuniões, bem como o livre exercício do direito à liberdade de consciência, de crença e dos cultos religiosos, nos termos da lei e dá outras providências”.
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Lei n° 5.049 de 22 de Abril de 2021.pdf
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.
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Lei n° 5.050 de 22 de Abril de 2021
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamente Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho FUNDEB e dá outras providências correlatas.
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Lei n° 5.051 de 26 de Abril de 2021 – Projeto de Lei nº 10/2021 de autoria do vereador Anderson Godoi
Assegura à pessoa idosa, à gestante, lactantes e à pessoa com deficiência e/ou mobilidade reduzida e agendamento telefônico de consultas médicas na rede pública municipal de saúde de Tremembé e dá outras providências.
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Lei N 5.052, de 28 de Abril de 2021 – Projeto de Lei nº 13/2021 de autoria do vereador Adriano dos Santos
Dispões sobre a denominação de via urbana e dá outras providências – Rua Santa Paula.
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Lei n° 5.054 de 11 de maio de 2021
Acrescenta parágrafo único ao artigo 5° da Lei Municipal n° 5.015 de 23 de fevereiro de 2021.
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Lei n° 5.070 de 31 de maio de 2021 – Projeto de Lei nº 14/2021 de autoria do vereador Anderson Godoi
Extingue o benefício da licença-prêmio dos Servidores Públicos Municipais da Câmara Municipal e dá outras providências”.
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Lei N°5.071, de 31 de maio de 2021 – Projeto de Lei nº 15/2021 de autoria do vereador Anderson Godoi
“Dispõe sobre o uso de carrinhos de compras, em supermercados e hipermercados, adaptados para atender as necessidades dos cadeirantes e dá outras providências”.
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Lei Nº 5080, de 16 de junho de 2021 – Projeto de Lei nº 16/2021 de autoria do vereador Anderson Godoi
Determina que os estabelecimentos públicos e privados do munícipio da Estância Turística de Tremembé insiram placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo.
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Lei Nº 5081, de 23 de junho de 2021 – Projeto de Lei nº 17/2021 de autoria do vereador Adriano dos Santos
Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessionária responsável pela exploração do serviço de abastecimento de água e esgoto sanitário de Tremembé, de informar em conta os procedimentos para ressarcimento ao consumidor, nos casos em que couber.
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Lei nº 5.087, de 29 junho de 2021.
“Autoriza a adesão do Município da Estância Turística de Tremembé à associação da região Turística da Fé e dá outras providências”
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Leis Ordinárias 2020
Lei nº 4.810, de 10 de janeiro de 2020
Extingue o Fundo de Previdência dos Funcionários Públicos do Município da Estância Turística de Tremembé e dá outras providências.
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Lei nº 4.812, de 10 de janeiro de 2020
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 135.000,00 (centro e trinta e cinco mil reais) e dá outras providências.
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Lei nº 4.824, de 18 de fevereiro de 2020
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
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Lei nº 4.825, de 18 de fevereiro de 2020
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
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Lei nº 4.826, de 18 de fevereiro de 2020
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 4.827, de 18 de fevereiro de 2020
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 1.453.239,24 (um milhão quatrocentos e cinquenta e três mil, duzentos e trinta e nove reais e vinte e quatro centavos), e dá outras providências.
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Lei nº 4.828, de 21 de fevereiro de 2020
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.
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Lei nº 4.829, de 21 de fevereiro de 2020
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.
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Lei nº 4.837, de 07 de abril de 2020
Dispõe sobre a concessão de alvará sanitário para a instalação de gabinetes de optometristas no Município da Estância Turística de Tremembé.
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Lei nº 4.838, de 08 de abril de 2020
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 4.808, de 19 de dezembro de 2019 e dá outras disposições.
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Lei nº 4.839, de 08 de abril de 2020
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 4.807, de 19 de dezembro de 2019 e dá outras disposições.
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Lei nº 4.841, de 09 de abril de 2020
Dispõe sobre denominação de via urbana e dá outras providências – Rua Cleto Bento Couto.
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Lei nº 4.842, de 09 de abril de 2020
Dispõe sobre denominação de via urbana e dá outras providências – Rua Benedita Moreira Cardoso.
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Lei n° 4.843 de 14 de Abril de 2020
Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fotos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Tremembé, e dá outras providências.
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Lei nº 4.844, de 14 de abril de 2020
Dispõe sobre concessão de uso de bens públicos do Município e dá outras providências.
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Lei nº 4.869, de 13 de maio de 2020
Fixa regras de distribuição de panfletos nas ruas, no âmbito do município da Estância Turística de Tremembé e fixa outras providências.
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Lei nº 4.883, de 27 de maio de 2020
Dispõe sobre Denominação de Via Pública – Rua José Severino Moreira.
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Lei nº 4.905, de 17 de junho de 2020
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021, e dá outras providências.
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Lei nº 4.906, de 25 de junho de 2020
Dispõe sobre Denominação de via urbana e dá outras providências – Rua Benedicto dos Santos.
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Leis Ordinárias 2019
Lei n° 4.655 de 31 de Janeiro de 2019
Dispõe sobre substituição dos Anexos à Lei Municipal Lei n° 4.411, de 04 de outubro de 2017 a qual versa sobre o Plano Plurianual do Município de Tremembé, para o quadriênio de 2018 a 2021, e dá outras providências.
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Lei n° 4.656 de 31 de Janeiro de 2019
Dispõe sobre substituição dos Anexos constantes da Lei Municipal n° 4.566, de 13 de junho de 2018.
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Lei n° 4.681 de 12 março de 2019
Dispõe sobre a divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta na Rede Municipal de de Saúde, e d á outras providências.
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Lei nº 4.670 de 1º de março de 2019
Isenta os candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta do município.
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Lei nº 4.671 de 1º de março de 2019
Institui a Semana de Conscientização da Exploração Infantil e Combate aos Crimes de Internet nas escolas da rede municipal de ensino do Município de Tremembé.
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Lei nº 4.672 de 07 de março de 2018
Dispõe sobre a inclusão do tópico de estudo e discussão sobre política, ética e cidadania em matérias de grade curricular do ensino fundamental e dá outras providências.
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Lei nº 4.674 de 07 de março de 2019
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar.
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Lei Nº 4.682 de 21 de Março de 2019
Cria o Núcleo de Apoio ao Produtor Rural – NuAP e autoriza o Município da Estância Turística de Tremembé, pelo Poder Executivo, a celebrar termos de convênios, aditamentos e acordos de cooperação técnica com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, com o Serviço de Apoio à Micro e Pequenas Empresas de São Paulo (SEBRAE/SP), com o Sindicato Rural de Taubaté, com o Sindicato Rural de Pindamonhangaba e com o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), visando a implantação de serviços relacionados ao atendimento dos produtores e empreendedores rurais em geral, proprietários e possuidores de imóveis rurais, no Município da Estância Turística de Tremembé.
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Lei nº 4.692 de 26 de março de 2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a encaminhar para inscrição no Serasa e no SPC, os créditos de natureza tributária e não tributária, da Fazenda Pública Municipal, que se encontram inscritos em dívida ativa e dá outras providências.
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Lei nº 4.693 de 26 de março de 2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber o pagamento dos créditos de natureza tributária e não tributária, da Fazenda Pública Municipal,através do uso de cartão de crédito ou débito e dá outras providências.
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Lei nº 4.695 de 02 de abril de 2019
Dispõe sobre a denominação de via pública urbana e dá outras providências – Travessa Vicentina Amador Barbosa.
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Lei nº 4.696 de 03 de abril de 2019
Institui a “Lei Lucas”, que consiste na adoção obrigatória do programa de Lições de Primeiros Socorros na educação básica da Rede Escolar pública e privada do Município da Estância Turística de Tremembé, e dá outras providências.
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Lei Nº 4.698 de 05 de abril de 2019
Dispõe sobre a denominação de via pública urbana e dá outras providências – José Pereira de Souza.
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Lei nº 4.707 de 08 de maio de 2019
Dispõe sobre nova redação a dispositivos constantes da Lei Municipal nº 4.626, de 31 de outubro de 2018.
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Lei nº 4.709 de 08 de maio de 2019
Dispõe sobre denominação de via pública e dá outras providências.
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Lei Nº 4.711 de 15 de maio de 2019
Dispõe sobre substituição dos Anexos constantes da Lei Municipal nº 4.411, de 04 de outubro de 2017, alterada pela Lei Municipal nº 4.466, de 20 de dezembro de 2017.
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Lei n° 4.713 de 05 de Junho de 2019
Institui o Projeto “Crescer Sustentável”, no âmbito da Estância Turística de Tremembé.
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Lei n° 4.719 de 13 de junho de 2019
Altera disposições da Lei Municipal n° 4.164, de 20 de maio de 2015, que dispõe sobre denominação de estrada rural municipal que especifica.
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Lei n° 4.720 de 18 de junho de 2019
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020, e dá outras providências.
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Lei n° 4.735 de 02 de julho de 2019
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.
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Lei n° 4.736 de 02 juho de 2019
Dispõe sobre denominação de via urbana e dá outras providências – Rua João Felix da Silva.
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Lei nº 4.739, de 14 de agosto de 2019
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
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Lei nº 4.742, de 14 de agosto de 2019
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
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Lei nº 4.750 de 29 de agosto de 2019
Dispõe sobre denominação de via pública urbana e dá outras providências – Travessa Vicentina Amador Barbosa.
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Lei nº 4.751 de 29 de agosto de 2019
Dispõe sobre a proibição da fabricação, da comercialização, da distribuição e do uso de “linha chilena” e artefatos e dá outras providências.
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Lei nº 4.752, de 09 de setembro de 2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da caderneta de vacinação atualizada no ato da matrícula e rematrícula em escolas públicas e particulares do Município da Estância Turística de Tremembé.
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Lei nº 4.754, de 10 de setembro de 2019
Dispõe sobre nova redação a dispositivos da Lei Municipal nº 4.626 de 31 de outubro de 2018.
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Leis Complementares 2019
Lei Complementar n° 338 de 13 Fevereiro de 2019
Dá nova redação ao artigo 6° da Lei Complementar n° 210, de 13 de agosto de 2010, com redação dada pela Lei Complementar n° 264, de agosto 2013.
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Lei Complementar n° 339 de 19 de fevereiro de 2019
Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, no Município d Estância Turística de Tremembé e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 340 de 14 de março de 2019
Cria cargos, de livre provimento em comissão, revoga dispositivos na Lei Complementar Municipal nº 323, de 07 de março de 2018, e dá providências correlatas.
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Lei Complementar nº 341 de 03 de abril de 2019
Cria a função gratificada de Controlador Interno, a ser preenchida por Servidor Público de carreira e dá outras providências.
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Lei Complementar n° 342 de 11 de abril de 2019
Modifica o artigo 9°, da Lei Complementar n° 307, de 18 abril de 2017, e dá outras providências.
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Lei Complementar Nº 343 de 24 de abril de 2019
Institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PMGIRS do município de Tremembé para os anos de 2019/2039.
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Lei Complementar Nº 344 de 24 de abril de 2019
Cria o fundo de honorários sucumbenciais e dispõe sobre a distribuição igualitariamente, âmbito da procuradoria municipal, dos honorários advocatícios e de sucumbência.
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Lei Complementar nº 345 de 30 de abril de 2019
Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 302, de 02 de janeiro de 2017 e da Lei Complementar nº 340, de 14 de março de 2019, revoga artigo 24 da Lei Complementar nº 334, de 31 de outubro de 2018, e dá providências correlatas.
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Lei Complementar nº 346 de 09 de maio de 2019
Dispõe sobre programa de valorização do bom contribuinte e de reparcelamento de débitos inscritos em dívida ativa, e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 347 de 29 de maio de 2019.pdf
Dispõe sobre a revisão anual do ANEXO XIX – TABELA ÚNICA DE REMUNERAÇÃO, de que trata a Lei Municipal nº 302, de 02 de janeiro de 2017, e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 348 de 29 de maio de 2019.pdf
Dispõe sobre a revisão anual do ANEXO V – TABELA ÚNICA DE REMUNERAÇÃO, de que trata a Lei Complementar nº 307, de 18 de abril de 2017, e dá outras providências.
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Lei Complementar n° 349 de 18 de julho de 2019
Altera dispositivos da Lei Complementar n° 346, de 09 de maio de 2019 e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 350 de 25 de setembro de 2019
Dispõe sobre a alteração da Tabela II, do Anexo I, da Lei Complementar nº 161, de 14 de dezembro de 2007 e alterações.
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Lei Complementar nº 351 de 09 de outubro de 2019
Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN relacionado à construção de moradias de padrão baixo, realizada por indivíduos de baixa renda no Município da Estância Turística de Tremembé, bem como remite créditos tributários e anistia infrações tributárias, nos termos e condições que especifica.
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Lei Complementar nº 352, de 16 de outubro de 2019
Substitui o Mapa 03 – “Dos Usos por Grupo e Tipos de Atividades no Sistema Viário Urbano”, o Quadro nº 03 – “Penalidades”, o Quadro nº 04 – “Classificação dos usos e repercussões negativas e medidas mitigadoras das repercussões negativas” e o Quadro nº 05 – “Localização dos usos” da Lei Complementar nº 292, de 10 de agosto de 2015.
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Lei Complementar nº 353, de 11 de dezembro de 2019
Dispõe sobre a alteração do artigo 16-“A” da Lei Complementar nº 335, de 06 de dezembro de 2018.
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Lei Complementar nº 354, de 19 de dezembro de 2019
Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, na forma que especifica.
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Lei Complementar nº 355, de 19 de dezembro de 2019
Dispõe sobre acréscimo de artigo à Lei Complementar Municipal n. 302, de 03 de janeiro de 2017 e alterações.
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Leis Complementares 2020
Lei Complementar nº 356, de 28 de fevereiro de 2020
Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 307/2017.
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Lei Complementar nº 357, de 28 de fevereiro de 2020
Altera dispostivo da Lei Complementar nº 341/2019, a qual criou a função gratificada de Controlador Interno.
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Lei Complementar nº 358, de 14 de abril de 2020
Cria a Função Gratificada de Chefe dos Serviços de Patrimônio e Almoxarifado, a ser preenchida por Servidor Público de Carreira e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 359, de 28 de abril de 2020
Dispõe sobre programa de valorização ao bom contribuinte e de reparcelamento de débitos inscritos em dívida ativa, e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 360, de 07 de maio de 2020
Dispõe sobre o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU em nome do possuidor e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 361, de 22 de julho de 2020
Dispõe sobre o Plano Municipal de Cultura, reestrutura o Conselho Municipal de Cultura – CMC, institui o Fundo Municipal de Cultura – FMC do Município da Estância Turística de Tremembé e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 362, de 22 de julho de 2020
Dispõe sobre a alíquota a título de Contribuição Previdenciária dos Servidores Públicos ativos, inativos e pensionistas do Município da Estância Turística de Tremembé e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 363, de 10 de setembro de 2020
Dispõe sobre a criação do parágrafo único, no artigo 3º, da Lei Complementar nº 362, de 22 de julho de 2020 edá outras providências.
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Lei Complementar nº 364, de 14 de dezembro de 2020
Dispõe sobre a prorrogação da Lei Complementar nº 360, de 07 de maio de 2020 e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 365, de 15 de dezembro de 2020
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 359, de 28 de abril de 2020 e dá outras providências.
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Leis Complementares 2021
Lei Complementar n° 366 de 16 de Março de 2021
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 253, de 21 de fevereiro de 2013.
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Lei Complementar n° 367 de 16 de Março de 2021
Dispõe sobre o programa de valorização ao bom contribuinte e de parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa, e dá outras providências.
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Lei Complementar n° 368 de 25 de maio de 2021
Dispõe sobre a revisão anual do ANEXO V – TABELA ÚNICA DE REMUNERAÇÃO, de que trata a Lei Complementar n° 302, de 02 de janeiro de 2017, e dá outras providências.”
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Lei Complementar n° 369 de 25 de maio de 2021
Dispõe sobre a revisão anual do ANEXO V – TABELA ÚNICA DE REMUNERAÇÃO, de que trata a Lei Complementar n° 307, de 18 de abril de 2017, e dá outras providências.”
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Lei Complementar nº 370, de 07 de Julho de 2021.
“Dispõe sobre a alteração do artigo 148-C da lei Complementar Municipal nº 302, de 03 de Janeiro de 2017”.
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Lei Complementar n° 371 de 21 de setembro de 2021
Dispõe sobre a prorrogação da Lei Complementar n° 360, de 07 de maio de 2020 e dá outras providências.
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Lei Complementar n° 372 de 21 de setembro de 2021
Cria a Taxa de Preservação Ambiental no Município da Estância Turística de Tremembé-TPA, acrescendo dispositivo no Código Tributário e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 373 de 03 de Novembro de 2021
“Dá nova redação ao artigo 16 – “A”, da Lei Complementar nº 335, de 06 de dezembro de 2018, modificando pela Lei Complementar nº 353, de 11 de dezembro de 2019, incluindo
parágrafo único e dá outras providências.”
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Lei Complementar n° 374 de 15 de dezembro de 2021
Estabelece procedimentos para o recebimento administrativo da prescrição de débitos fiscais da Fazenda Pública Municipal, de ofício ou por solicitação do sujeito passivo, pela Administração Fazendária, e dá outras providências.
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