Leis Ordinárias 2020
Leis Ordinárias 2020
Lei nº 4.910, de 07 de julho de 2020 Baixar
Lei nº 4.911, de 22 de julho de 2020 Baixar
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Lei nº 4.921, de 22 de julho de 2020 Baixar
Lei nº 4.922, de 11 de agosto de 2020 Baixar
Lei nº 4.923, de 14 de agosto de 2020 Baixar
Lei nº 4.924, de 19 de agosto de 2020 Baixar
Lei nº 4.925, de 19 de agosto de 2020 Baixar
Lei nº 4.926, de 19 de agosto de 2020 Baixar
Lei nº 4.927, de 25 de agosto de 2020 Baixar
Lei nº 4.928, de 26 de agosto de 2020.pdf Baixar
Lei nº 4.929, de 26 de agosto de 2020 Baixar
Lei nº 4.930, de 26 de agosto de 2020 Baixar
Lei nº 4.931, de 26 de agosto de 2020 Baixar
Lei nº 4.932, de 31 de agosto de 2020 Baixar
Lei nº 4.933, de 31 de agosto de 2020 Baixar
Lei nº 4.934, de 02 de setembro de 2020. Baixar
Lei nº 4.935, de 09 de setembro de 2020 Baixar
Lei nº 4.936, de 09 de setembro de 2020 Baixar
Lei nº 4.937, de 09 de setembro de 2020 Baixar
Lei nº 4.938, de 09 de setembro de 2020 Baixar
Lei n° 4.939 de 15 de setembro de 2020 Baixar
Lei nº 4.940, de 23 de setembro de 2020 Baixar
Lei nº 4.941, de 29 de setembro de 2020 Baixar
Lei nº 4.942, de 29 de setembro de 2020 Baixar
Lei nº 4.943, de 29 de setembro de 2020 Baixar
Lei nº 4.944, de 29 de setembro de 2020 Baixar
Lei nº 4.945, de 29 de setembro de 2020 Baixar
Lei nº 4.946, de 07 de outubro de 2020 Baixar
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Lei nº 4.947, de 07 de outubro de 2020 Baixar
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Lei nº 4.953, de 21 de outubro de 2020 Baixar
Lei nº 4.954, de 27 de outubro de 2020 Baixar
Lei nº 4.955, de 27 de outubro de 2020 Baixar
Lei nº 4.956, de 27 de outubro de 2020 Baixar
Lei nº 4.957, de 03 de novembro de 2020 Baixar
Lei nº 4.958, de 03 de novembro de 2020 Baixar
Lei nº 4.959, de 03 de novembro de 2020 Baixar
Lei nº 4.960, de 03 de novembro de 2020 Baixar
Lei nº 4.961, de 03 de novembro de 2020 Baixar
Lei nº 4.962, de 09 de novembro de 2020 Baixar
Lei nº 4.963, de 09 de novembro de 2020 Baixar
Lei nº 4.964, de 12 de novembro de 2020 Baixar
Lei nº 4.965, de 17 de novembro de 2020 Baixar
Lei nº 4.966, de 24 de novembro de 2020 Baixar
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Lei nº 4.967, de 24 de novembro de 2020 Baixar
Lei nº 4.969, de 24 de novembro de 2020 Baixar
Lei nº 4.970, de 02 de dezembro de 2020 Baixar
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Lei nº 4.973, de 09 de dezembro de 2020 Baixar
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